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POSTADO EM 26/02/2021 • Administração
Dê sua opinião e sugestão para ajudar a Administração Municipal na elaboração do orçamento para o exercício de 2022.

Com a participação da população, esse mecanismo gera mais confiança e melhora a qualidade da governança no município.

Como prática da democracia e pondo em exercício os cumprimentos da lei, a Prefeitura de Jandaia está disponibilizando um questionário para que a população jandaiense possa sugerir e participar da elaboração da Lei  Orçamentária Municipal para o ano de 2022.

Durante o processo de elaboração do orçamento municipal, a cada exercício financeiro, o município tem a obrigação de estimar suas receitas e fixar suas despesas na Lei Orçamentária Anual, sendo elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com a Constituição Federal em seu art. 165, inciso III, § 2º, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública (município), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A participação da população nesse processo é fundamental, além de estarmos cumprindo a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deixamos a consulta aberta no site da Prefeitura, assim, nesse momento em que presamos pela saúde dos munícipes, evitando aglomerações para realização de consultas/audiências públicas, em virtude da Covid-19.

Essa consulta pública é chamada de orçamento participativo. Com a participação da população, esse mecanismo gera mais confiança e melhora a qualidade da governança no município.

Para participar, os jandaienses podem acessar clicando AQUI para dar
opiniões e sugestões colaborando assim com a administração municipal.

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