Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação

    Secretário: Eric Ricard Bueno de Souza
    Endereço: Rua Beraldo Caetano Gomes, Qd 54 Lt 04 , Centro
    Telefone: 62 99429-1352
    E-mail: prefeitura@jandaia.go.gov.br
    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    Art. 35 - Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação:


    I – Elaborar e revisar o Plano Diretor, promovendo o desenvolvimento sustentável;


    II – Realizar licenciamento de obras e fiscalizar o cumprimento das normas urbanísticas;


    III – Executar programas de habitação popular e regularização fundiária;


    IV – Formular projetos de mobilidade urbana, priorizando transporte público e segurança viária;


    V – Planejar e executar ações de urbanização, arborização e paisagismo em áreas públicas;


    VI – Responder pela limpeza urbana e zeladoria (varrição, remoção de entulhos e manutenção de logradouros públicos), excluídas as ações de coleta seletiva e destinação final de resíduos sólidos, que competem à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

    § 1º. As atividades relativas à limpeza urbana e zeladoria 
    abrangem varrição, capina, manutenção de vias e logradouros públicos, inclusive calçadas, praças e demais espaços urbanos.


    § 2º. As ações de coleta seletiva e de destinação de resíduos sólidos, especialmente no âmbito ambiental, serão executadas em coordenação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de modo a garantir a integração e a eficiência dos serviços públicos.